A Lei nº 12.440/2011 alterou parte da CLT instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual será expedida gratuita e eletronicamente, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e terá prazo de validade de 180 dias, contados da data de sua emissão.
Referida Lei também alterou a Lei n° 8.666/1993, a qual instituiu as normas para licitações e contratos da administração pública, incluindo a CNDT como um dos documentos obrigatórios para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para fins licitatórios.
A Lei nº 12.440/2011 entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.

Trechos localizados: ... TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Artigo 642-A. ... 2, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, ... Artigo 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a ... e ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. ... Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ...

Por meio da Lei nº 12.395/2011 foram alteradas as Leis nºs 9.615/1998 (instituiu as normas gerais sobre desporto - Lei do Passe ou Lei Pelé) e 10.891/2004 (instituiu a Bolsa-Atleta, os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva).
Dentre os assuntos apresentados pela referida Lei, destacam-se em relação à Lei Pelé: a) o contrato especial de trabalho; b) a jornada de trabalho; c) o descanso/repouso semanal remunerado (DSR/RSR); d) as férias anuais; e) as regras para a contratação de atleta com 16 anos; f) as consequências em decorrência do pagamento de salários em atraso.
Foi revogada a Lei nº 6.354/1976, que tratava das relações de trabalho do atleta profissional de futebol.

Trechos localizados: ... abalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; V - demonstrem ...

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; A redação desta alínea foi dada pelo artigo ... da responsabilidade criminal das pessoas implicadas." Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... lada nos respectivos períodos, sobre o valor originário; 3 - 1% no mês da consolidação. III - Multa - aplicam-se as disposições do art. 35 desta lei. Art. ... lada nos respectivos períodos, sobre o valor originário; 3 - 1% no mês da consolidação. III - Multa - multa de 60% na forma da legislação vigente à época, ... lativamente, sobre o valor apurado na forma do inciso I; 3 - 1% no mês da consolidação. III - Multa - multa de 60% na forma da legislação vigente à época, ...

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do ... Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio ... O valor das multas administrativas decorrentes da violação das normas trabalhistas, previstas na CLT e ... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, ...

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;   A redação deste ... cial figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, ...

Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências

Trechos localizados: ... art. 41 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, incorrerá na multa de valor igual a um ... art. 61, e seus § 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. ... admissões e dispensas de empregados nas emprêsas abrangidas pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º As empresas que dispensarem ou admitirem ... art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. ... empregado não registrado, nos têrmos do art. 41, e seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, incorrerá na multa de valor igual a 3 (três) vêzes ...

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei do Passe ou Lei Pelé)

Trechos localizados: ... Redação Anterior: "IV - estiverem quites com suas obrigações e trabalhistas." V - demonstrem compatibilidade entre as ... 28.03.2000) (V - apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais dos cartórios de protesto;) VI - comprovação de ... I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas; e II - subsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio ... a ao contrato de trabalho do atleta profissional o disposto no art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho - ... abalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive ... portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários. § 6º A liberação das parcelas referentes à ... sição das multas previsto nesta Lei obedecerá ao disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ou na legislação previdenciária, conforme o caso. ...